POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO DO CHATBOT
M. Rodrigues Alves Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ: 41.256.789/0001-98

Bem-vindo(a)! Para que possamos oferecer nossos serviços de forma eficiente e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018, apresentamos nossa Política de Privacidade e Termos de Uso, que regulamentam o atendimento prestado via chatbot (incluindo WhatsApp). Ao utilizar nossos serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda com os termos abaixo.

1. Dados Coletados e Finalidade do Tratamento

Durante o atendimento via chatbot, coletamos os seguintes dados:

• Nome completo;

• CPF;

• Data de nascimento;

• Informações previdenciárias prestadas pelo cliente;

• Documentos pessoais (somente após a assinatura de contrato de honorários).

Esses dados são coletados com a finalidade exclusiva de:

• Avaliação de viabilidade do serviço jurídico oferecido;

• Comunicação direta sobre os serviços advocatícios;

• Envio de materiais informativos periódicos (quando autorizado pelo cliente);

• Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

2. Termos de Uso do Atendimento Via Chatbot

O atendimento via chatbot tem como objetivo facilitar a interação entre o cliente e o escritório, permitindo:

• Recebimento de informações iniciais para análise jurídica;

• Orientação preliminar sobre serviços disponíveis;

• Encaminhamento de propostas de honorários, quando aplicável.

O uso do chatbot não configura prestação de serviço jurídico ou consulta formal, que dependem de análise aprofundada e eventual formalização de contrato de honorários.

O cliente declara que as informações fornecidas são verídicas e se compromete a não enviar dados sensíveis ou documentos antes da assinatura do contrato.

3. Consentimento para Envio de Materiais Informativos

Ao fornecer seus dados, o cliente autoriza o envio de materiais informativos periódicos pelo telefone cadastrado, podendo revogar essa autorização a qualquer momento, enviando solicitação para o e-mail marcelo@mraadvocacia.com.br.

4. Armazenamento e Segurança dos Dados

Os dados fornecidos serão armazenados em ambiente seguro e utilizado exclusivamente pelo escritório, conforme as finalidades descritas. Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos ou uso indevido.

Os dados serão mantidos pelo período necessário para análise de viabilidade do serviço e cumprimento de obrigações legais, sendo excluídos de forma segura após esse prazo.

5. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da LGPD, você tem os seguintes direitos:

• Acesso aos seus dados;

• Correção de dados incorretos, desatualizados ou incompletos;

• Solicitação de anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários;

• Revogação do consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado anteriormente.

Para exercer seus direitos, envie uma solicitação para o e-mail marcelo@mraadvocacia.com.br ou entre em contato pelo telefone (16) 99360-4161.

6. Compartilhamento de Dados

Seus dados não serão compartilhados com terceiros, exceto:

• Quando necessário para execução dos serviços contratados;

• Em cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

• Com seu consentimento prévio e explícito.

7. Alterações na Política de Privacidade e Termos de Uso

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações legislativas ou melhorias nos nossos serviços. Notificaremos o cliente sobre alterações relevantes antes de sua aplicação.

8. Aceite dos Termos

Ao interagir com nosso chatbot, você declara expressamente que:

• Concorda com a coleta e o uso dos dados informados para as finalidades descritas;

• Autoriza o envio de materiais informativos periódicos pelo telefone cadastrado.

Declaro que li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
[ ] Sim, aceito os termos
[ ] Não aceito os termos (a interação será encerrada, e nenhum dado será coletado)

Última atualização: 26/11/2024

Contato:
M. Rodrigues Alves Sociedade Individual de Advocacia
E-mail: marcelo@mraadvocacia.com.br
Telefone: (16) 99360-4161